Nos dias 14 a 16 de setembro acontecerá a 4ª edição do Simpósio da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – IV SBHSF, promovido pelo Fórum das Instituições de Ensino e Pesquisa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). Este ano, o evento que será realizado em Belo Horizonte, apresenta como tema central a “Gestão hídrica no rio São Francisco: desafios e soluções” abrindo espaço para uma das questões mais debatidas na atualidade pelos Comitês de Bacia, tratando sobre a Gestão de Recursos Hídricos frente ao Marco Hídrico.

A mesa-redonda acontecerá no primeiro dia do Simpósio, a partir das 15h, com palestras ministradas pelos especialistas Larissa Cayres, da Secretaria de Meio Ambiente da Bahia (SEMA-BA), e Anderson Bezerra, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A mesa terá a moderação feita pela professora Yvonilde Medeiros, da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Larissa Cayres será uma das debatedoras da mesa-redonda Gestão de Recursos Hídricos frente ao Marco Hídrico

De acordo com Larissa Cayres, membro do CBHSF e integrante do Grupo de Trabalho criado pelo Comitê do São Francisco para analisar as propostas do PL, o conceito de marco hídrico, apresentado pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional, é equivocado por apresentar em seu texto atual a cessão onerosa da água, instituindo o que os comitês vêm apontando como o mercado das águas. Além disso, o PL prevê a cobrança temporária pelo uso da água e a possibilidade da aprovação dos planos de bacia por superiores, retirando dos comitês a prerrogativa final.

“Particularmente discordo desse conceito, por entender que o Brasil já tem seu marco hídrico que é a Lei 9.433, instituída a partir de uma determinação da Constituição Federal que obrigou o Estado Federal a criar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil. Esse novo texto apresenta questões cruciais que podem ferir e dificultar a segurança hídrica no Brasil, que estabeleceu, em 1997, o conceito da gestão integrada de recursos hídricos considerando diversas interfaces, ou seja, usuários, sociedade, meio ambiente, gestões e poderes públicos, além de considerar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos na sua definição. Já o PL 4.546 traz propostas que invertem a lógica da gestão descentralizada, participativa e integrada conhecida no Brasil, a partir do momento que se propõe, por exemplo, que um plano de bacia, hoje aprovado pelo comitê, seja submetido a uma segunda avaliação, por parte de conselhos superiores, sejam eles estaduais, seja por conselho nacional. Isso fere a lógica da gestão descentralizada, uma vez que tira da bacia hidrográfica a última palavra sobre um dos instrumentos mais importantes de gestão, capaz de orientar como os recursos hídricos serão utilizados em determinada bacia. Quer dizer, a partir do momento que você leva essa definição para um conselho, para pessoas que muitas vezes, não estão inseridas nas discussões, nas problemáticas de determinada bacia, corremos o risco de ter instrumentos que, de fato, não vão refletir o que aquela bacia hidrográfica entende sobre o que é a melhor maneira de gestão”, explicou Cayres.

Além disso, o Projeto de Lei 4.546 apresenta a concessão onerosa da água, chamada pelos estudiosos de ‘mercado de águas no Brasil’. “Essa proposta tende a afetar, principalmente, pessoas hipossuficientes financeiramente – os mais pobres, nas regiões semiáridas, onde a demanda e oferta da água passa por graves problemas, em regiões que vivenciam crises e as desigualdades são mais presentes. O mercado de águas no Brasil pode tornar essas desigualdades ainda maiores, dificultando o acesso à água para os mais pobres”, afirmou, explicando ainda que “a concessão onerosa da água é a possibilidade de negociar, transacionar outorgas entre particulares. Isso tem criado preocupação tanto por parte dos órgãos gestores em relação a como vai alterar as dinâmicas estabelecidas e a gestão de recursos hídricos, como tem preocupado também usuários de recursos hídricos no sentido de perceber que pode vir, primeiro, a tornar o uso da água mais oneroso, onerando também suas produções”.

Uma das maiores críticas que o PL enfrenta é não ter sido submetido à análise dentro do sistema de recursos hídricos, também não passando pelos comitês de bacias ou órgãos gestores. “Não houve consulta pública sobre a proposta que foi apresentada. Então o Simpósio se apresenta como mais uma oportunidade importante onde haverá a participação de estudiosos, de atores da gestão de recursos hídricos, grandes especialistas da área que apresentarão seus olhares sobre o que está sendo proposto, apresentarão seus entendimentos sobre as possibilidades de ganhos e perdas. Além disso, o Comitê do São Francisco, por exemplo, tem feito visitas a deputados e senadores para tratar da importância de se refletir sobre essa proposta, sobre os impactos para a sociedade e para a gestão dos recursos hídricos como um todo. Enquanto a proposta não caminha no Congresso Nacional, ainda existe a possibilidade do debate, da discussão para sensibilizar esses atores políticos”.

Entendimento do MDR

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Novo Marco Hídrico foi idealizado com a finalidade de garantir a sustentabilidade econômico-financeira para operação e manutenção das infraestruturas hídricas. “Além de atrair novos investimentos para expansão delas, visando principalmente a segurança hídrica frente às mudanças climáticas e a universalização dos serviços de saneamento no Brasil. A aprovação do Marco Hídrico introduz alterações na Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em favor do fortalecimento e aprimoramento da gestão das águas no país. Cria um modelo de independência e de sustentabilidade financeira para as infraestruturas e seus usuários, gerando maior confiança e garantindo a prestação de um serviço hídrico de qualidade. Com a regulação do serviço, serão assegurados e investidos mais recursos e, consequentemente, as infraestruturas serão mais bem operadas e mantidas, ampliando a segurança”.

Quanto às questões levantadas pelos Comitês, entidades diversas e pela sociedade, o MDR explica ainda que a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) tem recebido manifestações dos Conselhos Estaduais, Comitês de Bacias e segmentos representativos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. “As manifestações são repassadas aos conselheiros do CNRH, para subsidiar a discussão do tema. Além disso, neste ano, foram realizados dois seminários sobre o assunto, onde foram registradas as contribuições dos participantes. Representantes do MDR também estão participando de fóruns, para apresentar e discutir os objetivos do novo marco, além de esclarecer dúvidas sobre a matéria”, afirmou o Ministério reforçando que “a proposta do PL contou com a participação da sociedade desde o início do processo de construção, tendo sido discutida durante o ano de 2021 com representantes de vários segmentos da sociedade. A elaboração da proposta foi coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do MDR e contou com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), além de participação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)”.

É importante destacar, que o Governo Federal propôs o Projeto de Lei 4.546 ao Congresso Nacional, responsável por assegurar e garantir a ampla discussão com a sociedade.

Além disto, o MDR tem mantido esforços para promover o debate sobre o PL entre os diversos segmentos representados no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e assim garantir cumprimento à competência do CNRH. Destacamos que o diálogo está aberto para possíveis aperfeiçoamentos da norma. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos possui competência para enviar suas ponderações e sugestões de aperfeiçoamento”, concluiu o MDR.